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Família e Sucessões

Inventário em cartório ou na Justiça: descubra o caminho do seu caso

Dá para fazer o inventário em cartório, ou vamos ter que entrar na Justiça?

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Revisado por Bonfante & Lemos Advogados Associados última revisão em 30/10/2026 fontes oficiais citadas

Em resumo

O inventário pode ser feito em cartório, por escritura pública, quando todos os herdeiros estão de acordo e assistidos por advogado (Código de Processo Civil, art. 610, §§ 1º e 2º). Desde a Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução 35/2007, a escritura também é possível com herdeiro menor ou incapaz, desde que ele receba parte ideal em cada bem e o Ministério Público se manifeste a favor (art. 12-A), e com testamento, desde que o juiz já tenha autorizado a via extrajudicial na ação de abertura e cumprimento do testamento, com sentença transitada em julgado (art. 12-B). Sem acordo, ou com testamento que reconhece filho, o caminho é a Justiça. Em qualquer via, o inventário deve ser aberto em até dois meses do falecimento (art. 611 do CPC).

Como o cálculo é feito
impedimento = falta de acordo, incapaz sem parte ideal, nascituro, testamento sem autorização do juiz ou que reconhece filhocaminho = Justiça se houver impedimento que só o juiz resolve; cartório depois do passo prévio se o impedimento for temporário; cartório se não houver nenhumprazo = data do falecimento + 2 meses (art. 611 do CPC)
  • Cada requisito é conferido contra o art. 610 do CPC e contra a Resolução CNJ 35/2007 na redação da Resolução 571/2024.
  • Impedimento temporário é o que se resolve fora do inventário e depois libera o cartório: o testamento que ainda não passou pelo juiz e o filho por nascer.
  • Falta de advogado é tratada como requisito a cumprir, e não como impedimento, porque se resolve com a contratação.
  • O prazo é contado em meses de calendário a partir do falecimento; quando o mês final não tem o mesmo dia, vale o último dia do mês.
  • O caminho indicado é provável, não definitivo: ele depende de documentos que a ferramenta não vê.
Um exemplo resolvido

Este exemplo é calculado pelo mesmo código da ferramenta acima, com os índices publicados hoje. Ele nunca fica desatualizado nem diverge do resultado que você vai obter.

Data do falecimento 20/07/2026
Todos os herdeiros estão de acordo com a divisão Sim
Há herdeiro menor de idade ou incapaz Há, e ele fica com parte de cada bem
O falecido deixou testamento Deixou, e ainda não passou pelo juiz
Todos estarão assistidos por advogado Sim
Há bens fora do Brasil Não
O falecido deixou dívidas Não
Algum imóvel tem pendência de documento Sim
Acordo entre os herdeiros atendido
Herdeiro menor ou incapaz admite cartório, com o Ministério Público
Testamento falta a autorização do juiz
Advogado para todos atendido
Bens no exterior não há
Prazo do art. 611 do CPC 20/09/2026
Dias de atraso 53 dias
Impedimentos à via de cartório 1
Caminho provável Cartório, depois do passo prévio

Memória de cálculo

  1. Falecimento em 20/07/2026. O art. 611 do CPC dá dois meses para abrir o inventário: 20/09/2026.
  2. Comparando com hoje (12/11/2026), o prazo está vencido há 53 dias.
  3. Acordo entre os herdeiros: atendido (CPC, art. 610, § 1º: escritura só com todos capazes e concordes).
  4. Herdeiro menor ou incapaz: admite cartório, com o Ministério Público (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-A).
  5. Testamento: falta a autorização do juiz (art. 12-B, II).
  6. Advogado para todos: atendido (CPC, art. 610, § 2º).
  7. Bens no exterior: não há (CPC, art. 23, II: a Justiça brasileira cuida dos bens situados no Brasil).
  8. Impedimentos à escritura: 1, dos quais 0 só se resolvem no juiz. Caminho provável: cartório, depois do passo prévio.
O que a ferramenta assume
  • O que você informou sobre acordo, incapaz e testamento corresponde à situação documental de hoje.
  • Todos os herdeiros maiores são civilmente capazes e podem assinar a escritura pessoalmente ou por procurador.
  • Não há disputa sobre quem é herdeiro, como reconhecimento de paternidade ou de união estável ainda pendente.
  • O prazo considera a data do falecimento informada e a data de hoje.
Quando o resultado muda
  • Companheiro em união estável só é tratado como herdeiro na escritura quando a união é reconhecida pelos demais sucessores, ou quando ele é o único sucessor e a união já foi reconhecida em sentença, escritura ou termo registrado (Resolução CNJ 35/2007, art. 18).
  • O tabelião pode recusar a escritura, por escrito, se houver indício fundado de fraude ou simulação, ou dúvida sobre a vontade de algum herdeiro (art. 32, § 2º).
  • Divergência sobre o valor dos bens, mesmo com acordo sobre a divisão, pode levar a Fazenda a questionar a base do imposto, sem mudar a via.
  • Bens no exterior seguem a lei e o procedimento do país onde estão, o que pode exigir advogado lá.
  • Herança com empresa, quotas ou participação societária pode exigir apuração de haveres, que muda o prazo e às vezes o caminho.
Perguntas frequentes
Quando o inventário pode ser feito em cartório?
Quando todos os herdeiros estão de acordo com a divisão e assistidos por advogado (Código de Processo Civil, art. 610, §§ 1º e 2º). Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, herdeiro menor ou incapaz e testamento deixaram de impedir a via de cartório, desde que cumpridas as condições dos arts. 12-A e 12-B da Resolução 35/2007.
Herdeiro menor de idade impede o inventário em cartório?
Não impede mais, desde a Resolução 571/2024. A condição é que o quinhão do menor ou incapaz seja pago em parte ideal em cada bem, e não com bens separados, e que o Ministério Público se manifeste a favor. A escritura só produz efeito depois dessa manifestação, e se houver impugnação o caso vai ao juiz.
E se o falecido deixou testamento?
O testamento precisa passar antes pelo juiz, na ação de abertura e cumprimento. Com a autorização expressa do juízo, em sentença transitada em julgado, o inventário pode seguir em cartório, desde que todos tenham advogado e sejam capazes e concordes. Se o testamento reconhece um filho ou traz outra declaração irrevogável, a via judicial é obrigatória.
Qual é o prazo para abrir o inventário?
Dois meses contados do falecimento, pelo art. 611 do Código de Processo Civil, com conclusão prevista nos doze meses seguintes. Perder o prazo não impede o inventário, mas pode gerar acréscimo no imposto conforme a lei estadual.
Precisa de advogado no inventário em cartório?
Sim. O tabelião só lavra a escritura se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público, e a qualificação e a assinatura do profissional constam do ato (CPC, art. 610, § 2º). Pode ser um advogado comum a todos os herdeiros.
Posso escolher qualquer cartório?
Sim. A Resolução CNJ 35/2007, art. 1º, na redação da Resolução 571/2024, diz que a escolha do tabelião de notas é livre e que não se aplicam as regras de competência do Código de Processo Civil. O cartório não precisa ser o da cidade do falecido nem o de onde estão os imóveis.
Falta dinheiro para pagar o ITCMD. Dá para vender um bem antes?
A Resolução 571/2024 incluiu o art. 11-A na Resolução 35/2007: o inventariante pode ser autorizado, por escritura, a vender bem do espólio para pagar o imposto, os emolumentos e as despesas do inventário, com as despesas discriminadas, garantia prestada pelo inventariante e prazo de até um ano para pagar.
Por que esta ferramenta não diz quanto custa?
Porque o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB proíbe divulgar tabela de honorários, e porque emolumentos e custas variam por estado e por faixa de valor. O ITCMD tem calculadora própria no site. Os demais valores são informados no atendimento, sobre o caso concreto.
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A ferramenta mostra a conta. Os documentos, os prazos e o caminho para a sua situação se veem numa conversa com o escritório, em Cascavel-PR ou pelo WhatsApp.

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Quem calculou isso costuma precisar do que vem abaixo.

Sobre o limite desta ferramenta. O resultado é uma estimativa construída com índices oficiais e com as convenções descritas acima, e serve para dimensionar o problema e apoiar uma negociação. Ele não substitui a análise do caso concreto: contrato, decisão judicial e circunstâncias específicas podem mudar o critério, o termo inicial e o próprio índice aplicável.

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