Resposta direta
Não. O indiciamento é um ato da autoridade policial no inquérito.
A condenação só pode vir de uma sentença, depois do processo, com direito à defesa.
Resposta informativa do escritório, que não substitui a análise do caso concreto. Contratos, prazos, documentos e circunstâncias específicas podem mudar a conclusão.
