Problemas com a entrega do imóvel na planta? Veja o que fazer

Introdução

Comprar um imóvel na planta é o sonho de muitas famílias brasileiras. No entanto, quando a obra atrasa ou não é entregue conforme o prometido, o sonho pode rapidamente se transformar em um grande problema jurídico. Você sabia que existem medidas legais eficazes para proteger seus direitos?

Neste artigo, o escritório Bonfante e Lemos Advogados Associados explica de forma clara e objetiva o que fazer diante de atrasos na entrega de imóvel na planta, quais os direitos do consumidor e como agir para obter a reparação adequada.

O que caracteriza um atraso na entrega do imóvel?

A maior parte dos contratos de imóveis na planta possui uma cláusula de tolerância de até 180 dias para a entrega das chaves. Após esse período, caso o imóvel ainda não tenha sido entregue, há configuração de mora por parte da construtora ou incorporadora.

Mesmo com essa cláusula, é possível exigir indenização ou rescisão contratual se o atraso gerar prejuízos, como o pagamento de aluguel extra, transtornos familiares, ou descumprimento de cláusulas contratuais importantes.

Quais são os motivos mais comuns para o atraso?

• Problemas com licenciamento junto à prefeitura
• Falta de planejamento ou inadimplência do incorporador
• Atrasos de fornecedores ou mão de obra
• Crises financeiras da empresa responsável pela obra

Quais os seus direitos quando o imóvel atrasa?

O consumidor tem uma série de garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor e em decisões consolidadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja os principais direitos assegurados:

1. Multa contratual por atraso – geralmente prevista no contrato a favor do comprador
2. Indenização por danos materiais – como o aluguel pago durante o atraso
3. Danos morais – quando o atraso gera angústia e frustração significativas
4. Rescisão do contrato com devolução de valores pagos

“A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de indenização por danos materiais e morais em casos de atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta.” — STJ, REsp 1.614.721/SP

Como agir na prática? Passo a passo jurídico

1. Reúna a documentação

Guarde cópias do contrato, e-mails, recibos, boletos, material de propaganda e qualquer comunicação da empresa. Esses documentos serão essenciais para comprovar o descumprimento contratual.

2. Verifique a cláusula de tolerância

Confirme se o prazo de tolerância já foi ultrapassado. Somente após esse marco é que a responsabilidade jurídica por atraso se consolida.

3. Tente a solução extrajudicial

Em alguns casos, o diálogo com a construtora pode evitar a judicialização. Um advogado especializado pode intermediar uma negociação mais segura e estratégica.

4. Busque a via judicial

Se não houver acordo, é possível ingressar com ação judicial de indenização, rescisão contratual ou cumprimento forçado. As chances de êxito aumentam quando há provas robustas e orientação jurídica qualificada.

Consequências legais para a construtora

Construtoras que atrasam a entrega sem justificativa podem sofrer condenações em:

• Pagamento de multa contratual
• Indenização por danos materiais e morais
• Rescisão contratual com restituição dos valores pagos, com ou sem retenção

Além disso, o Procon e o Ministério Público podem ser acionados em casos de reincidência ou práticas abusivas coletivas.

Dicas para quem ainda vai comprar imóvel na planta

• Leia o contrato com atenção – especialmente prazos e cláusulas de tolerância
• Verifique o histórico da incorporadora em sites de reclamação e registros públicos
• Busque apoio jurídico antes de assinar qualquer documento
• Exija transparência sobre a documentação da incorporação registrada em cartório

FAQ - Perguntas frequentes

O atraso de 180 dias é legal?

Sim, desde que previsto em contrato. No entanto, mesmo com essa cláusula, o consumidor pode buscar indenização se houver prejuízos financeiros ou emocionais.

Tenho direito a indenização mesmo que o imóvel seja entregue?

Sim. O simples atraso, se comprovado, já configura descumprimento contratual passível de reparação.

É possível cancelar a compra e reaver o dinheiro?

Sim, através de ação judicial, especialmente quando o atraso compromete a utilidade do bem. A devolução pode ocorrer com ou sem retenção, conforme o caso.

Quais documentos são importantes para mover a ação?

Contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento, comunicações com a empresa e provas dos danos sofridos (aluguéis, mudança, etc.).

Conclusão

O atraso na entrega de imóvel na planta é mais comum do que se imagina — mas o consumidor não está desamparado. Existem instrumentos legais sólidos que garantem seus direitos e possibilitam a reparação dos danos causados.

Com o apoio de um advogado especializado em Direito Imobiliário, como a equipe da Bonfante e Lemos Advogados Associados, você pode buscar a solução ideal para o seu caso e garantir a proteção do seu patrimônio.

Publicado em: 29/04/2025