Fila de espera no CMEI está demorando? Saiba o que fazer para garantir seus direitos

Seu filho precisa de uma vaga em CMEI e a fila não anda?

Para milhares de pais e mães no Brasil, conseguir uma vaga em CMEI virou uma verdadeira batalha. A espera prolongada não afeta apenas a criança, mas toda a estrutura familiar — especialmente quando os responsáveis precisam trabalhar e não têm com quem deixar os filhos.

Se esse é o seu caso, saiba que existem direitos garantidos pela Constituição e caminhos legais para resolver essa situação.

Este artigo vai mostrar, de forma clara e acessível, o que você pode fazer quando a fila do CMEI está demorando demais.

O que diz a lei sobre o direito à vaga em creche pública?

O acesso à educação infantil é um direito garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo o art. 208, IV da Constituição, é dever do Estado garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade.

“A educação infantil, em creche e pré-escola, será oferecida gratuitamente às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.” – CF/88, art. 208, IV

Isso significa que, se o município não oferece a vaga, ele pode ser judicialmente obrigado a fornecer, inclusive com multa em caso de descumprimento.

Quem tem prioridade na fila do CMEI?

Embora toda criança tenha direito, a prioridade é garantida legalmente a famílias que se enquadram em determinadas situações:

• Crianças em situação de vulnerabilidade social
• Mães ou pais solos que precisam trabalhar
• Famílias de baixa renda
• Crianças com deficiência

Fila de espera no CMEI: até quando esperar?

A espera excessiva por uma vaga pode ser considerada omissão do poder público, especialmente se a criança se enquadra em situação de prioridade.

Se você já realizou a inscrição e não tem resposta há semanas ou meses, isso pode configurar violação de direito fundamental.

Como comprovar que a espera está exagerada?

• Comprovante de inscrição no CMEI
• Protocolos de atendimento ou e-mails trocados com a secretaria
• Documentos que provem a situação de urgência (como carteira de trabalho ativa dos pais, laudos médicos etc.)

Quando é hora de buscar apoio jurídico?

Quando a situação persiste e o município se mantém inerte, é possível ingressar com uma ação judicial para garantir a vaga.

Essa ação geralmente é feita com pedido de liminar, ou seja, uma decisão rápida para que a criança seja matriculada imediatamente, mesmo antes do fim do processo.

Documentos necessários para a ação:

1. Comprovante de residência
2. Certidão de nascimento da criança
3. Comprovantes da tentativa de matrícula
4. Documentos que comprovem a necessidade dos pais

Mas e se o município disser que não tem vaga?

Essa justificativa não elimina a responsabilidade do Estado. A jurisprudência brasileira já consolidou o entendimento de que a falta de vagas não isenta o dever da matrícula.

“É obrigação do município garantir a educação infantil, sendo irrelevante a alegação de falta de recursos para justificar a omissão.” – STJ, REsp 1.053.777/SP

O que a Justiça pode determinar:

• Imediata matrícula da criança em unidade próxima da residência
• Pagamento de vaga em instituição particular, se não houver vaga pública
• Multa diária por descumprimento

FAQ – Perguntas frequentes

1. Posso processar o município por falta de vaga em CMEI?

Sim. A omissão em garantir vaga em CMEI configura violação de direito fundamental e pode ser corrigida judicialmente.

2. Existe algum prazo para o município me responder?

Embora não haja prazo fixo nacional, o tempo de espera deve ser razoável. A demora injustificada abre espaço para ação legal.

3. Preciso de advogado para entrar com esse tipo de ação?

Sim, um advogado é essencial para orientar corretamente o pedido, reunir documentos e garantir que o processo seja eficiente e respeitoso com o seu direito.

4. A Justiça costuma conceder a liminar rapidamente?

Sim, em muitos casos. Quando há urgência comprovada, a Justiça pode determinar a matrícula em poucos dias.

5. Posso perder a ação se o município alegar que não tem orçamento?

Não necessariamente. O STF e o STJ já decidiram que a falta de recursos não isenta o dever de garantir direitos fundamentais, como o acesso à educação.

Conclusão: não aceite a demora como resposta

Se a fila de espera no CMEI está demorando além do razoável, você não precisa aceitar passivamente essa situação. A legislação brasileira assegura o direito à educação infantil, e existem meios legais para que esse direito seja respeitado.

Bonfante e Lemos Advogados Associados atua com seriedade e profundo conhecimento jurídico para proteger os direitos das famílias brasileiras.

Publicado em: 12/06/2025