Embargos de Terceiro na Busca e Apreensão e Execução: Como Proteger Seus Bens de Forma Legal e Eficaz

Ter um bem apreendido ou penhorado em um processo judicial sem sequer fazer parte da ação é uma situação mais comum do que parece. Veículos, imóveis e outros patrimônios podem ser atingidos por ordens judiciais mesmo pertencendo a quem não é devedor. Nesses casos, os embargos de terceiro surgem como o instrumento legal adequado para proteger direitos e evitar prejuízos graves.

No contexto da busca e apreensão e da execução, compreender como funcionam os embargos de terceiro é essencial para agir rapidamente e impedir a consolidação da perda do bem. A atuação técnica faz diferença direta no resultado do processo.

O que são Embargos de Terceiro

Os embargos de terceiro são uma ação autônoma prevista no Código de Processo Civil para proteger quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça sobre bem de sua propriedade ou posse.

Em termos simples, trata-se do direito de defesa de quem é estranho ao processo, mas teve seu patrimônio atingido por uma decisão judicial. O objetivo é demonstrar que o bem não pode responder por uma dívida alheia.

Base legal dos Embargos de Terceiro

Os embargos de terceiro estão previstos nos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil. A lei garante esse direito sempre que houver:

• Penhora indevida
• Apreensão judicial de bem
• Restrição sobre posse ou propriedade de terceiro

Essa proteção legal reforça princípios como o direito de propriedade e o devido processo legal.

Embargos de Terceiro na Busca e Apreensão

Na ação de busca e apreensão, geralmente vinculada a contratos de financiamento com alienação fiduciária, é comum que o bem esteja em posse de terceiro no momento da apreensão.

Isso ocorre, por exemplo, quando o veículo foi vendido, cedido ou está sendo utilizado por outra pessoa que não integra o contrato original.

Quem pode propor Embargos de Terceiro na busca e apreensão

Pode ajuizar embargos de terceiro quem comprovar:

• Posse legítima do bem
• Propriedade formal ou material
• Boa-fé na aquisição ou uso

Mesmo que o veículo esteja registrado em nome de outra pessoa, a posse comprovada e a origem lícita podem fundamentar a defesa. Cada caso exige análise detalhada da documentação.

Se você está passando por essa situação, é fundamental buscar orientação jurídica imediata por meio do contato direto com o advogado.

Embargos de Terceiro na Execução e Penhora

Na execução, a penhora pode recair sobre bens que não pertencem ao executado, especialmente em imóveis compartilhados, veículos em uso familiar ou bens adquiridos sem atualização cadastral.

Os embargos de terceiro servem para demonstrar que o bem penhorado não integra o patrimônio do devedor e, portanto, não pode garantir aquela dívida.

Exemplos comuns de penhora indevida

• Imóvel em nome de terceiro, mas ocupado pelo executado
• Veículo utilizado pelo devedor, porém pertencente a familiar
• Bens adquiridos antes do casamento ou fora da comunhão

Em todas essas hipóteses, a prova documental e a estratégia processual são decisivas para o sucesso dos embargos.

Prazo para ajuizar Embargos de Terceiro

O prazo varia conforme a situação. Regra geral, os embargos podem ser opostos a qualquer tempo enquanto não finalizada a expropriação do bem.

No entanto, após a assinatura do auto de arrematação ou adjudicação, o prazo se torna mais restrito. Por isso, agir rapidamente é essencial para preservar direitos.

Documentos necessários para Embargos de Terceiro

A prova é o elemento central dessa ação. Alguns documentos comumente utilizados são:

• Contrato de compra e venda
• Recibos e comprovantes de pagamento
• CRLV ou matrícula do imóvel
• Comprovantes de posse e uso do bem

A ausência de documentos não impede automaticamente a ação, mas exige produção probatória mais robusta.

Importância da atuação jurídica especializada

Os embargos de terceiro exigem conhecimento técnico tanto do direito material quanto do processual. Um erro na fundamentação ou na escolha das provas pode resultar na perda definitiva do bem.

Além disso, decisões favoráveis podem gerar condenação da parte contrária ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme entendimento consolidado dos tribunais.

Para analisar seu caso com segurança, é recomendável falar diretamente com um advogado por meio do canal de atendimento.

FAQ sobre Embargos de Terceiro

Quem não é parte no processo pode se defender?

Sim. Os embargos de terceiro existem exatamente para proteger quem não integra a ação principal, mas teve seu bem atingido por decisão judicial.

É possível suspender a apreensão ou a penhora?

Sim. O juiz pode conceder tutela para suspender os efeitos da constrição até o julgamento final dos embargos, desde que haja prova suficiente.

Embargos de terceiro servem para imóvel e veículo?

Sim. A ação pode ser utilizada para qualquer tipo de bem, móvel ou imóvel, desde que haja posse ou propriedade legítima.

Existe risco de perder o bem mesmo com os embargos?

Existe, caso não seja comprovado o direito alegado. Por isso, a estratégia e a prova são determinantes para o sucesso da ação.

Conclusão

Os embargos de terceiro são um instrumento essencial para proteger bens injustamente atingidos em ações de busca e apreensão ou execução. Eles garantem que o patrimônio de quem não é devedor não seja sacrificado por obrigações alheias.

Diante da complexidade e das consequências envolvidas, a análise individualizada do caso e a atuação jurídica qualificada são indispensáveis para preservar direitos e evitar prejuízos irreversíveis.

Publicado em: 14/12/2025