Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança: Como Recuperar o Imóvel e os Aluguéis Atrasados de Forma Legal

O atraso no pagamento do aluguel é um dos problemas mais recorrentes nas relações locatícias. Quando o inadimplemento se prolonga, o locador passa a enfrentar prejuízos financeiros, insegurança jurídica e dificuldade para reaver o imóvel. Nesses casos, o despejo por falta de pagamento com cobrança é o instrumento legal adequado para retomar a posse e exigir os valores devidos.

Este conteúdo explica, de forma clara e acessível, como funciona essa ação, quais são os direitos do locador, as etapas do processo e os cuidados necessários para agir dentro da lei, evitando erros que possam atrasar a solução do problema.

O que é o despejo por falta de pagamento com cobrança

O despejo por falta de pagamento com cobrança é uma ação judicial prevista na Lei do Inquilinato que permite ao locador buscar, no mesmo processo, a retomada do imóvel e a cobrança dos aluguéis e encargos em atraso.

Essa modalidade é indicada quando o inquilino permanece no imóvel sem pagar aluguel, condomínio, IPTU ou outros encargos previstos em contrato.

Quando essa ação pode ser proposta

A ação pode ser ajuizada a partir do momento em que ocorre o inadimplemento. Não é necessário esperar vários meses de atraso para tomar providências.

Quanto mais rápido o locador age, maiores são as chances de reduzir prejuízos e evitar o acúmulo de dívida de difícil recuperação.

Diferença entre despejo simples e despejo com cobrança

No despejo simples, o pedido principal é apenas a desocupação do imóvel. Já no despejo com cobrança, o processo também busca a condenação do inquilino ao pagamento dos valores em atraso.

Essa cumulação traz mais eficiência, pois evita a necessidade de um segundo processo apenas para cobrar a dívida.

Valores que podem ser cobrados na ação

Além do aluguel em atraso, a lei permite a cobrança de outros encargos previstos no contrato de locação.

• Aluguéis vencidos e não pagos.
• Multa contratual por inadimplemento.
• Juros e correção monetária.
• Condomínio, IPTU e taxas ordinárias.

A análise do contrato é essencial para identificar tudo o que pode ser incluído no pedido.

Possibilidade de purgação da mora

A legislação concede ao inquilino a chance de purgar a mora, ou seja, pagar a dívida integral para evitar o despejo.

Esse direito, porém, possui limites legais e só pode ser exercido em determinadas condições. Uma avaliação técnica evita surpresas durante o processo.

Existe liminar no despejo por falta de pagamento

Em regra, o despejo por falta de pagamento não gera desocupação imediata sem o direito de defesa do inquilino. Contudo, após o prazo legal, o juiz pode determinar a saída do imóvel.

Mesmo sem liminar inicial, o processo costuma ser mais célere quando bem instruído desde o início.

Importância do contrato de locação

O contrato de locação é a base da ação de despejo. Ele comprova a relação jurídica, os valores pactuados e as obrigações das partes.

Contratos escritos, mesmo sem registro em cartório, são plenamente válidos e facilitam a condução do processo.

O que acontece se o inquilino não desocupar o imóvel

Se o inquilino não sair voluntariamente após a decisão judicial, o cumprimento é feito de forma forçada, com auxílio de oficial de justiça.

Esse procedimento segue regras legais e busca garantir a retomada do imóvel sem excessos ou ilegalidades.

Riscos de tentar resolver sem ação judicial

Muitos locadores tentam resolver a situação por conta própria, trocando fechaduras ou cortando serviços essenciais. Essas atitudes são ilegais e podem gerar indenizações ao inquilino.

A via judicial é o caminho seguro para proteger o patrimônio e evitar novos prejuízos.

Vantagens de buscar orientação jurídica especializada

Uma ação de despejo mal elaborada pode atrasar a retomada do imóvel e comprometer a cobrança da dívida. Detalhes como cálculo correto, provas e pedidos adequados fazem toda a diferença.

Para avaliar o contrato e definir a melhor estratégia, o contato com um profissional pode ser feito pelo atendimento direto.

FAQ sobre despejo por falta de pagamento com cobrança

Preciso notificar o inquilino antes de entrar com a ação?

Não é obrigatório, mas a notificação pode servir como prova do inadimplemento e demonstrar boa-fé do locador.

É possível despejar mesmo com contrato verbal?

Sim. O contrato verbal é válido e pode ser comprovado por recibos, transferências bancárias e testemunhas.

Quanto tempo demora uma ação de despejo?

O prazo varia conforme o caso e a defesa apresentada, mas ações bem estruturadas tendem a ser mais rápidas.

Posso cobrar a dívida mesmo após o inquilino sair do imóvel?

Sim. A desocupação não extingue a dívida. Os valores em atraso continuam sendo exigíveis.

O fiador também pode ser cobrado?

Sim. Se houver fiador no contrato, ele pode responder pelos débitos, conforme as cláusulas pactuadas.

Conclusão

O despejo por falta de pagamento com cobrança é a solução legal para o locador que enfrenta inadimplência e precisa proteger seu patrimônio. Ele permite recuperar o imóvel e buscar o ressarcimento dos prejuízos no mesmo processo.

Agir com rapidez, reunir documentação adequada e adotar a estratégia correta são fatores decisivos para um resultado eficaz e juridicamente seguro.

Publicado em: 14/12/2025